AREsp 2733903 - DECISAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o pequeno valor deve ser aferido em confronto com o salário mínimo à época dos fatos e considerando que o valor do bem (R$ 1.050,00) é inferior ao salário mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.302,00), declarou-se configurado o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º do CP. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo nova dosimetria, reconhecendo o benefício previsto no referido dispositivo legal.

Parties
Agravante / Recorrente: PETTERSON BARBOSA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 511/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 511/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PETTERSON BARBOSA DE MELLO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério para consideração de pequeno valor (comparação com salário mínimo à época)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o pequeno valor deve ser aferido em confronto com o salário mínimo à época dos fatos e considerando que o valor do bem (R$ 1.050,00) é inferior ao salário mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.302,00), declarou-se configurado o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º do CP. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo nova dosimetria, reconhecendo o benefício previsto no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena.
  • Reconhecer a incidência do benefício descrito no art. 155, § 2º, do Código Penal.