HC 869963 - DECISAO

HC 869963 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, reconheceu-se a presença dos requisitos do privilégio do art.155, §2º (primariedade e pequeno valor da res), concedendo-se em parte a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena em 1/3 e redimensionar as penas dos pacientes, com substituição da reclusão por penas restritivas de direitos nos termos do §2º do art.44 do CP.

Parties
Paciente: FELIPE ANTUNES TELLES; Paciente: VOLNEI DE LIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no §2º do art.155 do CP em 1/3 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Privilégio Do Art.155 §2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privilégio Do Art.155 §2º

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Parties

FELIPE ANTUNES TELLES

Paciente

VOLNEI DE LIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio previsto no §2º do art.155 do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 requisitos do privilégio: primariedade e pequeno valor da coisa
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos do §2º do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, reconheceu-se a presença dos requisitos do privilégio do art.155, §2º (primariedade e pequeno valor da res), concedendo-se em parte a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena em 1/3 e redimensionar as penas dos pacientes, com substituição da reclusão por penas restritivas de direitos nos termos do §2º do art.44 do CP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no §2º do art.155 do CP em 1/3 e redimensionar as penas.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no §2º do art.155 do Código Penal em 1/3.
  • Redimensionar a pena dos pacientes FELIPE ANTUNES TELLES e VOLNEI DE LIZ para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 06 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo.