HC 976158 - DECISAO

HC 976158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a dosimetria e a opção pela redução de 1/3, bem como a recusa em aplicar apenas multa, foram consideradas discricionárias e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não ensejando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RENATO DOMINGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RENATO DOMINGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa ou de fração máxima de redução no furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Controle da dosimetria da pena e requisitos para reconhecimento de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a dosimetria e a opção pela redução de 1/3, bem como a recusa em aplicar apenas multa, foram consideradas discricionárias e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não ensejando intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.