HC 983751 - DECISAO

HC 983751 - DECISAO

O pedido não comporta seguimento por irregularidade na instrução do writ: faltou juntar cópia integral do acórdão dos embargos infringentes (peça essencial), motivo pelo qual não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (pedido Não Conhecido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Dosimetria, Inépcia/deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Dosimetria Inépcia/deficiência De Instrução

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Parties

LUCIANO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto privilegiado
  2. 2 necessidade de instrução adequada do habeas corpus para exame do constrangimento ilegal
  3. 3 consumação do furto e inaplicabilidade da tese de crime impossível

Ratio Decidendi

O pedido não comporta seguimento por irregularidade na instrução do writ: faltou juntar cópia integral do acórdão dos embargos infringentes (peça essencial), motivo pelo qual não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se