AREsp 2602224 - DECISAO

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Sendo o recorrente primário e tendo o valor do bem subtraído sido inferior a um salário mínimo na época dos fatos, mostrou-se cabível a incidência da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena fixada em primeira instância (redução de 2/3, totalizando 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, em regime aberto).

Parties
Agravante: DIEGO JOSE BOLCAS DOS SANTOS (ou DIEGO JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena adotada em primeira instância.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO JOSE BOLCAS DOS SANTOS (ou DIEGO JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal diante da existência de maus antecedentes
  2. 2 Caracterização de coisa de pequeno valor para fins do art. 155, § 2º (valor inferior ao salário mínimo vigente)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto)

Ratio Decidendi

Sendo o recorrente primário e tendo o valor do bem subtraído sido inferior a um salário mínimo na época dos fatos, mostrou-se cabível a incidência da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena fixada em primeira instância (redução de 2/3, totalizando 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, em regime aberto).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena adotada em primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o furto privilegiado e aplicando a redução de 2/3, tornando definitiva a pena em 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 03 dias-multa.
  • Publique-se.