REsp 2151169 - ACORDAO

REsp 2151169 - ACORDAO

Havendo condenação definitiva registrada na folha de antecedentes do acusado, utilizada para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, é inviável a aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal; não tendo sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAQUELINE SOUZA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Maus Antecedentes Reincidência Art. 155, § 2º Do Código Penal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE SOUZA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado diante de condenação definitiva
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes para afastar privilégio do furto
  3. 3 Inviabilidade de reanálise na ausência de fatos novos ou teses diversas

Ratio Decidendi

Havendo condenação definitiva registrada na folha de antecedentes do acusado, utilizada para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, é inviável a aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal; não tendo sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.