HC 979930 - ACORDAO

HC 979930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a res furtiva foi avaliada em R$ 1.200,00, valor superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00), de modo que não se caracteriza o pequeno valor exigido pelo art. 155, § 2º, do CP, e a dosimetria, sendo discricionária e devidamente fundamentada, não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL VEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 155, § 2º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 155, § 2º, Do Código Penal

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Parties

DANIEL VEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Critério do pequeno valor da res furtiva (parâmetro: salário-mínimo vigente à época dos fatos)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a res furtiva foi avaliada em R$ 1.200,00, valor superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00), de modo que não se caracteriza o pequeno valor exigido pelo art. 155, § 2º, do CP, e a dosimetria, sendo discricionária e devidamente fundamentada, não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se