HC 990255 - DECISAO

HC 990255 - DECISAO

Constatada nos autos a existência de laudo avaliando o aparelho em R$1.000,00 e considerando que o salário-mínimo à época (2022) era R$1.212,00, e sendo os réus primários, reconheceu-se a incidência do furto privilegiado (art.155, §2º) e da receptação privilegiada (art.180, §5º) e determinou-se a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de liberdade, por ser a benesse mais favorável.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SOARES DA CRUZ; Paciente: RICARDO VIEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida (reconheceu furto privilegiado e receptação privilegiada e determinou aplicação isolada da multa)
Legal Topics
Furto Privilegiado, Receptação Privilegiada, Pequeno Valor Do Bem, Primariedade, Substituição Da Pena Por Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Receptação Privilegiada Pequeno Valor Do Bem Primariedade Substituição Da Pena Por Multa

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SOARES DA CRUZ

Paciente

RICARDO VIEIRA DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º CP) e da receptação privilegiada (art. 180, § 5º CP) diante de bem de pequeno valor
  2. 2 necessidade de prova/laudo para demonstrar o pequeno valor do bem
  3. 3 adequação da aplicação isolada da multa como pena mais favorável

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a existência de laudo avaliando o aparelho em R$1.000,00 e considerando que o salário-mínimo à época (2022) era R$1.212,00, e sendo os réus primários, reconheceu-se a incidência do furto privilegiado (art.155, §2º) e da receptação privilegiada (art.180, §5º) e determinou-se a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de liberdade, por ser a benesse mais favorável.

Court Disposition

ordem concedida (reconheceu furto privilegiado e receptação privilegiada e determinou aplicação isolada da multa)

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado para Alessandra Soares da Cruz e a receptação privilegiada para Ricardo Vieira de Sá.
  • Determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de liberdade, em patamar a ser fixado pelas instâncias ordinárias.