HC 988820 - DECISAO

HC 988820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o Tribunal de apelação fundamentou a negativa do privilégio por reconhecer a qualificadora do abuso de confiança como de natureza subjetiva, incompatível com o furto privilegiado, e a fixação de duas penas restritivas de direitos e a dosimetria foram realizadas dentro da discricionariedade vinculada do julgador, inexistindo direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena.

Parties
Paciente: KETLIN RAMOS CRELUSCHINIAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Qualificadora Abuso De Confiança
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Qualificadora Abuso De Confiança

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Parties

KETLIN RAMOS CRELUSCHINIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)
  3. 3 natureza da qualificadora do abuso de confiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o Tribunal de apelação fundamentou a negativa do privilégio por reconhecer a qualificadora do abuso de confiança como de natureza subjetiva, incompatível com o furto privilegiado, e a fixação de duas penas restritivas de direitos e a dosimetria foram realizadas dentro da discricionariedade vinculada do julgador, inexistindo direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se