HC 989867 - DECISAO

HC 989867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões da impetrante colidem com a jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a opção pela redução de 1/3 (em vez de multa ou redução maior) com base na hipossuficiência, valor da res furtiva e concurso de agentes, e justificou a manutenção do regime semiaberto para Jackson por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e pela pena-base acima do mínimo, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique o tratamento via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ PELENTIER ASCHIDAMINI; Paciente: NATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JACKSON LUIZ PELENTIER ASCHIDAMINI

Paciente

NATHAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.155, §2º, do Código Penal (opções: pena de multa, redução de 1 a 2/3, substituição por detenção)
  2. 2 Fundamentação adequada para escolha da fração redutora (por que 1/3 e não 2/3 ou multa)
  3. 3 Fundamentação para manutenção do regime semiaberto para JACKSON com base em maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões da impetrante colidem com a jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a opção pela redução de 1/3 (em vez de multa ou redução maior) com base na hipossuficiência, valor da res furtiva e concurso de agentes, e justificou a manutenção do regime semiaberto para Jackson por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e pela pena-base acima do mínimo, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique o tratamento via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.