HC 981305 - DECISAO

HC 981305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do furto privilegiado não foi discutida em sede de apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, autorizando o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA GABRIELE MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Embargos De Declaração, Substituição De Pena, Dosimetria
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Parties

ANDRESSA GABRIELE MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do furto privilegiado não foi discutida em sede de apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, autorizando o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.