AREsp 2620789 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, além de as pretensões envolverem reexame de prova vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento monocrático do agravo.

Parties
Agravante: REYTMAM LOPES DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, ANPP, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

REYTMAM LOPES DO AMARAL

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 Proibição de reexame de provas nesta instância superior

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, além de as pretensões envolverem reexame de prova vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.