HC 883649 - DECISAO

HC 883649 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem reconheceu o furto privilegiado e aplicou a redução e substituição da pena, inclusive pela causa de diminuição do arrependimento posterior.

Parties
Paciente: TIAGO ELIANDRO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena, Arrependimento Posterior
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Arrependimento Posterior

Case Brief

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Parties

TIAGO ELIANDRO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal
  3. 3 redução de pena por arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem reconheceu o furto privilegiado e aplicou a redução e substituição da pena, inclusive pela causa de diminuição do arrependimento posterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.