HC 952576 - DECISAO

HC 952576 - DECISAO

Conhecido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque o paciente não é primário e possui maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que, segundo os arts. 44, III, e 77, II, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, impedem o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO FLORIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO FLORIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da benesse do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na impossibilidade de benefícios penais

Ratio Decidendi

Conhecido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque o paciente não é primário e possui maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que, segundo os arts. 44, III, e 77, II, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, impedem o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se