HC 907438 - ACORDAO

HC 907438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena em 1/2 e a não aplicação isolada da multa foram suficientemente fundamentadas pelo juízo a quo com base na condenação anterior por homicídio, no caráter não ínfimo do bem subtraído e na ausência de elementos sobre a capacidade financeira do réu; tal fundamentação insere-se na discricionariedade do julgador para escolher a solução prevista no §2º do art.155 do CP, sendo juridicamente adequada e não passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Pena De Multa, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Pena De Multa Princípio Da Insignificância Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 redução da pena na fração de 1/2
  2. 2 fundamentação concreta para aplicação do furto privilegiado
  3. 3 não aplicação isolada da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena em 1/2 e a não aplicação isolada da multa foram suficientemente fundamentadas pelo juízo a quo com base na condenação anterior por homicídio, no caráter não ínfimo do bem subtraído e na ausência de elementos sobre a capacidade financeira do réu; tal fundamentação insere-se na discricionariedade do julgador para escolher a solução prevista no §2º do art.155 do CP, sendo juridicamente adequada e não passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus