REsp 1968074 - DECISAO

REsp 1968074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto ao fundamento da alínea "c" do art.105 da CF, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º CPC e art.255 RISTJ; (ii) quanto ao mérito suscitando violação ao art.155, §2º do CP pela não aplicação do furto privilegiado, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os prejuízos decorrentes do rompimento de obstáculo elevaram o dano total a aproximadamente R$3.000,00, superior ao salário mínimo vigente, motivo pelo qual o privilégio não se aplica, entendimento em consonância com precedentes desta Corte, o que autorizou o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WAILON SILVA DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Artigo 155 §2º CP, Súmula 511 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Valor Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Privilegiado Furto Qualificado Artigo 155 §2º CP Súmula 511 STJ Súmula 518 STJ +3 more

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Parties

WAILON SILVA DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado (art.155, §2º CP) em crime de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo
  2. 2 Se os prejuízos decorrentes do rompimento de obstáculo devem ser agregados ao valor da res furtiva para fins do conceito de pequeno valor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada divergência jurisprudencial sem observância dos requisitos do art.1029 CPC e art.255 RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto ao fundamento da alínea "c" do art.105 da CF, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º CPC e art.255 RISTJ; (ii) quanto ao mérito suscitando violação ao art.155, §2º do CP pela não aplicação do furto privilegiado, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os prejuízos decorrentes do rompimento de obstáculo elevaram o dano total a aproximadamente R$3.000,00, superior ao salário mínimo vigente, motivo pelo qual o privilégio não se aplica, entendimento em consonância com precedentes desta Corte, o que autorizou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.