AREsp 2888082 - DECISAO

AREsp 2888082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões essenciais (primariedade e pequeno valor) e porque o reconhecimento do furto privilegiado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DOS SANTOS; Órgão Julgador Na Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCINALDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Na Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre primariedade e pequeno valor
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões essenciais (primariedade e pequeno valor) e porque o reconhecimento do furto privilegiado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.