HC 979591 - DECISAO

HC 979591 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio interposto ao Tribunal de origem; analisada a questão de ofício nos termos do artigo 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria e na decisão que privilegiou a substituição da pena, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIANA RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Apelação
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Apelação

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Parties

ELIANA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de redução da pena na fração de 2/3 em razão de furto privilegiado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio interposto ao Tribunal de origem; analisada a questão de ofício nos termos do artigo 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria e na decisão que privilegiou a substituição da pena, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.