AREsp 2894184 - DECISAO

AREsp 2894184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade manifesta na fração de redução de 1/3 aplicada pela origem, diante da valoração do bem em R$700,00 em comparação com o salário mínimo da época (R$1.100,00) e da necessidade de prequestionamento quanto à tese subsidiária de aplicação de fração maior (1/2), nos termos da jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na dosimetria.

Parties
Réu/recorrente: RICARDO AQUINO DOS SANTOS; Vítima: Emília Queiroz Santos; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

RICARDO AQUINO DOS SANTOS

Réu/recorrente

Emília Queiroz Santos

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de tese subsidiária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade manifesta na fração de redução de 1/3 aplicada pela origem, diante da valoração do bem em R$700,00 em comparação com o salário mínimo da época (R$1.100,00) e da necessidade de prequestionamento quanto à tese subsidiária de aplicação de fração maior (1/2), nos termos da jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.