REsp 2005823 - DECISAO

REsp 2005823 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a adoção da substituição da pena de reclusão pela de detenção, baseada nos maus antecedentes do recorrente, evidenciando maior censurabilidade; assim, não há ilegalidade na opção adotada pelo Tribunal a quo e o acolhimento do recurso implicaria indevida interferência no livre convencimento e na discricionariedade do órgão julgador.

Parties
Recorrente: WARLEY CARVALHO DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Redução Da Pena, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Redução Da Pena Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

WARLEY CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena privativa de liberdade no crime de furto privilegiado quando já determinada a substituição da pena de reclusão por detenção
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a opção do magistrado entre as alternativas do art. 155, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a adoção da substituição da pena de reclusão pela de detenção, baseada nos maus antecedentes do recorrente, evidenciando maior censurabilidade; assim, não há ilegalidade na opção adotada pelo Tribunal a quo e o acolhimento do recurso implicaria indevida interferência no livre convencimento e na discricionariedade do órgão julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.