AREsp 2926175 - DECISAO

AREsp 2926175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a substituição da pena de reclusão por detenção com base na maior reprovabilidade da conduta (furto de celular de vítima de 12 anos), no valor do bem furtado (R$391,00) e no histórico do agente, atendendo aos parâmetros de discricionariedade vinculada e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LUCAS DE CASTRO SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Privilegiado Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção Princípio Da Insignificância Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

BRUNO LUCAS DE CASTRO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155, § 2º do Código Penal por insuficiente motivação da substituição da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena na fração máxima de 2/3 prevista no art. 155, § 2º
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a substituição da pena de reclusão por detenção com base na maior reprovabilidade da conduta (furto de celular de vítima de 12 anos), no valor do bem furtado (R$391,00) e no histórico do agente, atendendo aos parâmetros de discricionariedade vinculada e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.