AREsp 2613222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial hábil, não realizando o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIEGO RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Redução E Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DIEGO RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 proibição de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial hábil, não realizando o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.