HC 1009166 - DECISAO

HC 1009166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (reconhecimento do furto privilegiado) não foi previamente submetida às instâncias ordinárias, o que configuraria inovação recursal e supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA LARISSA BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp), Intimação Do Réu/defensor
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Inovação Recursal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp) Intimação Do Réu/defensor

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Parties

JULIANA LARISSA BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância por inovação recursal
  3. 3 incidência do furto privilegiado (§2º do art.155 CP) não suscitada em primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (reconhecimento do furto privilegiado) não foi previamente submetida às instâncias ordinárias, o que configuraria inovação recursal e supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.