HC 1007574 - DECISAO

HC 1007574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem; este fundamentou, com base nas circunstâncias do caso (concurso material com crime de resistência com emprego de violência), a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção e pela não aplicação exclusiva da pena de multa, decisão compatível com o disposto no art. 155, § 2º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte sobre a excepcionalidade do reexame da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO RAFAEL FLAUZINO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação De Pena De Multa, Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Aplicação De Pena De Multa Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RAFAEL FLAUZINO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa no furto privilegiado (art. 155, § 2º CP)
  3. 3 fixação da fração de redução da pena no reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem; este fundamentou, com base nas circunstâncias do caso (concurso material com crime de resistência com emprego de violência), a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção e pela não aplicação exclusiva da pena de multa, decisão compatível com o disposto no art. 155, § 2º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte sobre a excepcionalidade do reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.