HC 1005824 - DECISAO

HC 1005824 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso cabível, e porque as teses atacadas foram suscitadas tardiamente (apenas em embargos de declaração), caracterizando inovação recursal e preclusão, de modo que não houve vício capaz de ensejar o provimento de ofício por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: ISMAEL ALONSO; Paciente: IDACI ALVES DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos E Multa (art. 44, §2º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos E Multa (art. 44, §2º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALONSO

Paciente

IDACI ALVES DE SOUZA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado em favor de Ismael Alonso
  2. 2 aplicação da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa (art. 44, §2º, CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existe recurso legal cabível

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso cabível, e porque as teses atacadas foram suscitadas tardiamente (apenas em embargos de declaração), caracterizando inovação recursal e preclusão, de modo que não houve vício capaz de ensejar o provimento de ofício por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.