REsp 2125522 - ACORDAO

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Diante da condenação de 8 meses de detenção enquadrada no art. 44, § 2º, do CP, a escolha pelo Tribunal de origem de substituir a pena por prestação de serviços à comunidade, sem fundamentação concreta e idônea que justificasse a opção pela modalidade mais gravosa, violou o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e o art. 315, § 2º, do CPP; sendo assim, impõe-se a aplicação da modalidade substitutiva mais benéfica (pena de multa) e a determinação para que o Juízo da Execução Penal proceda à substituição exclusiva por pena de multa.

Parties
Recorrente: Diana Aparecida dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena De Multa, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prestação De Serviços À Comunidade Pena De Multa Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

Diana Aparecida dos Santos Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a escolha da modalidade substitutiva da pena
  2. 2 preferência pela pena de multa quando mais benéfica ao condenado na ausência de fundamentação idônea
  3. 3 incidência dos arts. 44, § 2º, do Código Penal e 315, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Diante da condenação de 8 meses de detenção enquadrada no art. 44, § 2º, do CP, a escolha pelo Tribunal de origem de substituir a pena por prestação de serviços à comunidade, sem fundamentação concreta e idônea que justificasse a opção pela modalidade mais gravosa, violou o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e o art. 315, § 2º, do CPP; sendo assim, impõe-se a aplicação da modalidade substitutiva mais benéfica (pena de multa) e a determinação para que o Juízo da Execução Penal proceda à substituição exclusiva por pena de multa.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal substitua a pena privativa de liberdade exclusivamente por pena de multa, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.