AREsp 2781296 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negado provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem — de que o crime teria sido praticado mediante arrombamento de obstáculo — fundamento esse suficiente para manter a decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, ainda que presentes requisitos objetivos para a substituição da pena, o benefício foi reputado inadequado diante de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: ARI FERNANDO DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Fração Privilegiadora Do Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Reincidência Genérica, Art. 44, III, Do Código Penal, Art. 155, § 2º
Penal Processo Penal Furto Privilegiado Fração Privilegiadora Do Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ARI FERNANDO DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem — de que o crime teria sido praticado mediante arrombamento de obstáculo — fundamento esse suficiente para manter a decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, ainda que presentes requisitos objetivos para a substituição da pena, o benefício foi reputado inadequado diante de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.