REsp 2215949 - DECISAO

REsp 2215949 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 511) afasta a aplicação do furto privilegiado quando a qualificadora é de natureza subjetiva, como o abuso de confiança; por isso, afastou-se o reconhecimento do privilégio concedido pelo Tribunal de origem e restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ANTÔNIO DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Abuso De Confiança, Qualificadora Subjetiva, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Abuso De Confiança Qualificadora Subjetiva Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ANTÔNIO DOS REIS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) na presença da qualificadora de abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de incompatibilidade do privilégio com a qualificadora subjetiva do abuso de confiança

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 511) afasta a aplicação do furto privilegiado quando a qualificadora é de natureza subjetiva, como o abuso de confiança; por isso, afastou-se o reconhecimento do privilégio concedido pelo Tribunal de origem e restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Afastar o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória