HC 1006010 - DECISAO

HC 1006010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no writ; ademais, as instâncias demonstraram, de forma fundamentada, suficiência probatória (inclusive por depoimentos policiais harmoniosos e apreensão da res furtiva) e atuação discricionária regular do juiz na dosimetria e na escolha da medida aplicável ao furto privilegiado.

Parties
Paciente: GILBERTO MELIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais
Processo Penal Direito Penal Furto Privilegiado Insuficiência Probatória Prova Testemunhal (depoimento Policial) Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Valor Probatório Do Depoimento De Policiais

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Parties

GILBERTO MELIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 pretensão de aplicação exclusiva da pena de multa ou redução da pena na fração máxima de 2/3 em razão do furto privilegiado
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no writ; ademais, as instâncias demonstraram, de forma fundamentada, suficiência probatória (inclusive por depoimentos policiais harmoniosos e apreensão da res furtiva) e atuação discricionária regular do juiz na dosimetria e na escolha da medida aplicável ao furto privilegiado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.