REsp 2102150 - DECISAO

REsp 2102150 - DECISAO

O Tribunal Regional reconheceu o furto privilegiado e, com fundamentação adequada, optou por substituir a pena de reclusão por detenção em razão do valor do bem subtraído (oitocentos reais) e das circunstâncias do delito; não havendo omissão ou ausência de fundamentação, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a reforma da decisão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DAVI APARECIDO DA SILVA SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Da Pena, Substituição De Pena, Fundamentação Judicial, Discricionariedade
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Aplicação Da Pena Substituição De Pena Fundamentação Judicial Discricionariedade

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Parties

DAVI APARECIDO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interessado Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação na aplicação das alternativas do art. 155, § 2º
  3. 3 pretensão de nulidade por omissão ou insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional reconheceu o furto privilegiado e, com fundamentação adequada, optou por substituir a pena de reclusão por detenção em razão do valor do bem subtraído (oitocentos reais) e das circunstâncias do delito; não havendo omissão ou ausência de fundamentação, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a reforma da decisão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.