REsp 2084240 - DECISAO

REsp 2084240 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para aplicação da fração de redução de 1/3 no furto privilegiado com base nas circunstâncias do caso concreto; porém, afasta-se a valoração de maus antecedentes quando a condenação considerada teve a pena extinta há mais de dez anos, devendo excluir-se tal incremento na dosimetria.

Parties
Recorrente: DIRLEI SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Redução Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Redução Da Pena Atenuante Da Confissão

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Parties

DIRLEI SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para fixação da fração redutora mínima prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 valoração de maus antecedentes com base em condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 anos

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para aplicação da fração de redução de 1/3 no furto privilegiado com base nas circunstâncias do caso concreto; porém, afasta-se a valoração de maus antecedentes quando a condenação considerada teve a pena extinta há mais de dez anos, devendo excluir-se tal incremento na dosimetria.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • afastar a valoração de maus antecedentes com base em condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 anos
  • Publique-se