REsp 2220369 - DECISAO

REsp 2220369 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, exerceu sua discricionariedade motivada ao optar pela substituição da pena de reclusão por detenção, sustentando fundamentação idônea baseada na primariedade do réu e no desembolso realizado para reparar a câmera de vigilância, estando tal escolha em consonância com o art.155, §2º do CP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Wadysson Willian de Oliveira Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

Wadysson Willian de Oliveira Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na fração legal de 1/3 a 2/3 em caso de furto privilegiado vs substituição da pena de reclusão por detenção
  2. 2 adequação da fundamentação do tribunal de origem ao escolher entre as opções do art.155, §2º do CP
  3. 3 incidência da discricionariedade motivada e do livre convencimento motivado na escolha da vantagem penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, exerceu sua discricionariedade motivada ao optar pela substituição da pena de reclusão por detenção, sustentando fundamentação idônea baseada na primariedade do réu e no desembolso realizado para reparar a câmera de vigilância, estando tal escolha em consonância com o art.155, §2º do CP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.