REsp 2108253 - DECISAO

REsp 2108253 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu o furto privilegiado e fundamentou de forma idônea a substituição da pena de reclusão por detenção, com base na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo indevida a interferência do STJ na valoração discricionária dos fatos e na dosimetria da pena sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: RODRIGO BATISTA PEREIRA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Fundamentação Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção Fundamentação Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

RODRIGO BATISTA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 adequação da substituição da pena de reclusão por detenção e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação exclusiva de multa ou redução da pena de 1/3 a 2/3

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu o furto privilegiado e fundamentou de forma idônea a substituição da pena de reclusão por detenção, com base na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo indevida a interferência do STJ na valoração discricionária dos fatos e na dosimetria da pena sem reexame probatório.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.