HC 1018614 - DECISAO

HC 1018614 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o tribunal aplicou redução de 1/2 em face dos maus antecedentes e justificou adequadamente a substituição da reclusão por detenção, sendo tal decisão amparada pela jurisprudência do STJ; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Jeferson Mazzurana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

Jeferson Mazzurana

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição da pena de reclusão por detenção
  2. 2 valoração de acusações em outros processos na dosimetria da pena e presunção de inocência
  3. 3 grau de redução aplicável pelo reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o tribunal aplicou redução de 1/2 em face dos maus antecedentes e justificou adequadamente a substituição da reclusão por detenção, sendo tal decisão amparada pela jurisprudência do STJ; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.