REsp 2158825 - DECISAO

REsp 2158825 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o valor subtraído (R$ 540,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na data do fato (12/6/2023 - R$ 1.320,00) e o agravante era tecnicamente primário; entretanto, a conclusão do Tribunal de origem pela continuidade delitiva decorre de valoração de fatos e provas (quatro furtos praticados em sequência) e sua revisão está obstada pela Súmula 7 do STJ. Assim, aplicou-se a redução prevista no art. 155, § 2º, do CP (redução em 1/2 no caso concreto) e, mantida a continuidade, elevou-se a pena em 1/4, resultando na pena definitiva fixada em 7 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial aberto, com afastamento da substituição por...

Parties
Recorrente: ALYSSON GOMES RODRIGUES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Inicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Continuidade Delitiva Dosimetria Regime Inicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALYSSON GOMES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de cartão bancário subtraído configura crime único post factum ou continuidade delitiva
  2. 2 Aplicabilidade do furto privilegiado do art. 155, § 2º, do Código Penal quando o valor da res furtiva é inferior ao salário mínimo vigente na data do fato
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o valor subtraído (R$ 540,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na data do fato (12/6/2023 - R$ 1.320,00) e o agravante era tecnicamente primário; entretanto, a conclusão do Tribunal de origem pela continuidade delitiva decorre de valoração de fatos e provas (quatro furtos praticados em sequência) e sua revisão está obstada pela Súmula 7 do STJ. Assim, aplicou-se a redução prevista no art. 155, § 2º, do CP (redução em 1/2 no caso concreto) e, mantida a continuidade, elevou-se a pena em 1/4, resultando na pena definitiva fixada em 7 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial aberto, com afastamento da substituição por...

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal)
  • Reduzir a pena para 7 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa