REsp 2144105 - DECISAO

REsp 2144105 - DECISAO

Verificada contradição entre a manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade e o disposto no art. 46 do Código Penal (que exige condenações superiores a seis meses), os embargos de declaração foram providos para substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, pelo prazo de 4 meses.

Parties
Embargante: Makson Dias Biazus; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Limitação De Fim De Semana Embargos De Declaração Contradição

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Parties

Makson Dias Biazus

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da substituição por prestação de serviços à comunidade com o art. 46 do Código Penal
  2. 2 Interpretação do redimensionamento da pena por furto privilegiado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por contradição conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade e o disposto no art. 46 do Código Penal (que exige condenações superiores a seis meses), os embargos de declaração foram providos para substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, pelo prazo de 4 meses.

Court Disposition

Embargos de declaração providos

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, pelo prazo de 4 meses.
  • Publique-se.