REsp 2189462 - DECISAO

REsp 2189462 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a recorrida é tecnicamente primária (ausência de condenação no período depurador do art. 64, I, do CP) e que as condenações anteriores constituem apenas maus antecedentes, os quais não impedem o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP quando a res furtiva é de pequeno valor; assim, não houve violação legal a justificar o provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Luciana Pereira da Silva Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Maus Antecedentes, Repouso Noturno, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Maus Antecedentes Repouso Noturno Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luciana Pereira da Silva Januário

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de maus antecedentes impede o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  2. 2 Interpretação de primariedade à luz do art. 64, I, do CP (período depurador)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º do CP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a recorrida é tecnicamente primária (ausência de condenação no período depurador do art. 64, I, do CP) e que as condenações anteriores constituem apenas maus antecedentes, os quais não impedem o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP quando a res furtiva é de pequeno valor; assim, não houve violação legal a justificar o provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.