REsp 2118285 - DECISAO

REsp 2118285 - DECISAO

A citação por aplicativo foi considerada válida por observância do Provimento nº 38/2020 e pela ausência de prejuízo concreto, uma vez que a recorrente teve ciência da ação e apresentou defesa; o furto privilegiado foi reconhecido porque a recorrente era tecnicamente primária (registro anterior sem trânsito em julgado) e o valor da res furtiva (R$ 448,82) ficou abaixo do salário mínimo vigente em 2021 (R$ 1.100,00), configurando pequeno valor; manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa dada a proximidade da consumação; e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa foi substituída por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: THAIS DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Citação Por Aplicativo/whats App, Tentativa, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Da Citação, Fração Da Pena Pela Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Citação Por Aplicativo/whats App Tentativa Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade Da Citação Fração Da Pena Pela Tentativa

Case Brief

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Parties

THAIS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por aplicativo de mensagens durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 definição de pequeno valor em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

A citação por aplicativo foi considerada válida por observância do Provimento nº 38/2020 e pela ausência de prejuízo concreto, uma vez que a recorrente teve ciência da ação e apresentou defesa; o furto privilegiado foi reconhecido porque a recorrente era tecnicamente primária (registro anterior sem trânsito em julgado) e o valor da res furtiva (R$ 448,82) ficou abaixo do salário mínimo vigente em 2021 (R$ 1.100,00), configurando pequeno valor; manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa dada a proximidade da consumação; e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa foi substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) e substituir a pena de reclusão pela de detenção, mantendo-se o quantum aplicado
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa substituída, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução, sem prejuízo da multa já fixada