AREsp 2888082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que o requisito do pequeno valor da coisa foi efetivamente prequestionado pelo Tribunal de origem; a omissão não foi sanada por embargos de declaração, incidindo os óbices firmados nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pequeno Valor Da Coisa, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Privilegiado Pequeno Valor Da Coisa Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do requisito do pequeno valor da coisa para configuração do furto privilegiado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial quando houver omissão do tribunal de origem não sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que o requisito do pequeno valor da coisa foi efetivamente prequestionado pelo Tribunal de origem; a omissão não foi sanada por embargos de declaração, incidindo os óbices firmados nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.