HC 1012321 - DECISAO

HC 1012321 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas não se conheceu do pedido relativo ao furto privilegiado em razão de supressão de instância (o tribunal de origem não analisou a matéria). Na parte conhecida, a ordem foi denegada porque, sendo a pena fixada em 8 meses e havendo no tipo penal a cominação cumulativa de multa (art.155 CP), aplica-se a Súmula 171 do STJ que impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa isolada; além disso, a escolha da sanção substitutiva pertence ao juiz mediante individualização, considerando a hipossuficiência e demais elementos do caso, não sendo caso de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANGÉLICA LARANJEIRA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Por Multa, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Hipossuficiência Econômica, Súmula 171 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Por Multa Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Hipossuficiência Econômica Súmula 171 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA LARANJEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer do pedido de reconhecimento do furto privilegiado quando o tribunal de origem não analisou a matéria (supressão de instância)
  2. 2 se a pena privativa de liberdade pode ser substituída exclusivamente por multa no caso concreto (art. 44, §2º, CP)
  3. 3 compatibilidade da substituição por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa (art.155 CP e Súmula 171 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas não se conheceu do pedido relativo ao furto privilegiado em razão de supressão de instância (o tribunal de origem não analisou a matéria). Na parte conhecida, a ordem foi denegada porque, sendo a pena fixada em 8 meses e havendo no tipo penal a cominação cumulativa de multa (art.155 CP), aplica-se a Súmula 171 do STJ que impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa isolada; além disso, a escolha da sanção substitutiva pertence ao juiz mediante individualização, considerando a hipossuficiência e demais elementos do caso, não sendo caso de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.