AREsp 2890213 - DECISAO

AREsp 2890213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção com base nas circunstâncias do caso concreto (maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DE JESUS GALVÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILMAR DE JESUS GALVÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e fundamentação exigida para as opções do art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção com base nas circunstâncias do caso concreto (maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.