REsp 2128408 - DECISAO

REsp 2128408 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ que afasta a incidência do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo (além de reconhecer que a restituição imediata não afasta, por si só, a tipicidade), e, por isso, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS ORTIZ BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial nos termos do artigo 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Restituição Da Coisa Furtada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Restituição Da Coisa Furtada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

VINICIUS ORTIZ BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto privilegiado
  2. 2 efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a tipicidade
  3. 3 obstáculo da Súmula 83 STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ que afasta a incidência do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo (além de reconhecer que a restituição imediata não afasta, por si só, a tipicidade), e, por isso, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial nos termos do artigo 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.