AREsp 3000740 - DECISAO

AREsp 3000740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e pertinência, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido afirmou que não foi produzido laudo de avaliação e que a prova testemunhal estimou o valor das mercadorias em R$ 962,00, superior ao salário-mínimo vigente à época (R$ 788,00), o que inviabiliza o reconhecimento do furto privilegiado; a questão sobre o ônus da produção do laudo não foi prequestionada, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: LEIDIANE SODRE FELICISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

LEIDIANE SODRE FELICISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Comprovação do valor da res furtiva e necessidade de laudo de avaliação
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao valor dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e pertinência, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido afirmou que não foi produzido laudo de avaliação e que a prova testemunhal estimou o valor das mercadorias em R$ 962,00, superior ao salário-mínimo vigente à época (R$ 788,00), o que inviabiliza o reconhecimento do furto privilegiado; a questão sobre o ônus da produção do laudo não foi prequestionada, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.