AREsp 2441196 - DECISAO

AREsp 2441196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade: a análise da alegada violação do art. 155, § 2º demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e do valor do bem furtado) e, além disso, o valor do bem (R$ 1.062,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo da época (R$ 622,00 em 2012) e há registro de condenação definitiva/maus antecedentes, circunstâncias que impedem o reconhecimento do furto privilegiado.

Parties
Agravante: ADRIANO WOSNY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Valor Da Res Furtiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Maus Antecedentes, Reincidência, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Privilegiado Valor Da Res Furtiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ADRIANO WOSNY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Quantificação do valor do bem furtado e seu impacto no reconhecimento do privilégio
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade: a análise da alegada violação do art. 155, § 2º demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e do valor do bem furtado) e, além disso, o valor do bem (R$ 1.062,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo da época (R$ 622,00 em 2012) e há registro de condenação definitiva/maus antecedentes, circunstâncias que impedem o reconhecimento do furto privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.