AREsp 2875078 - ACORDAO

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A tese do furto privilegiado não foi suscitada nas razões da apelação, configurando inovação recursal em embargos de declaração, o que impede sua apreciação; ademais, o acórdão considerou consumado o furto pela inversão da posse, e reconhecer a forma tentada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Tentativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 CPP, Art. 14, II CP
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Privilegiado Tentativa Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do furto privilegiado pode ser apreciada em embargos de declaração quando não ventilada no recurso de apelação
  2. 2 Se a forma tentada do delito pode ser reconhecida sem reexame de provas

Ratio Decidendi

A tese do furto privilegiado não foi suscitada nas razões da apelação, configurando inovação recursal em embargos de declaração, o que impede sua apreciação; ademais, o acórdão considerou consumado o furto pela inversão da posse, e reconhecer a forma tentada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida