AREsp 2908686 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a escolha entre as alternativas do art. 155, § 2º CP pertence à discricionariedade motivada do juiz, a substituição da reclusão por detenção foi suficientemente fundamentada no caso concreto, e a alteração da medida de segurança demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7), além de que a internação foi considerada adequada diante da insuficiência do tratamento ambulatorial anterior.

Parties
Agravante: DEBORA SOARES DE MELO; Agravante: RENATO SILVA ROCHA; Agravante: MÁRCIO NASCIMENTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Medida De Segurança (internações Vs Tratamento Ambulatorial), Dosimetria Da Pena, Substituição De Reclusão Por Detenção, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ
Direito Penal Furto Privilegiado Medida De Segurança (internações Vs Tratamento Ambulatorial) Dosimetria Da Pena Substituição De Reclusão Por Detenção Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ

Case Brief

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Parties

DEBORA SOARES DE MELO

Agravante

RENATO SILVA ROCHA

Agravante

MÁRCIO NASCIMENTO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem, ao não aplicar a redução máxima prevista no art. 155, § 2º do CP e ao substituir a pena de reclusão por detenção, está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a medida de segurança de internação imposta a um dos acusados é adequada, diante da alegação de ausência de comprovação de elevado grau de periculosidade
  3. 3 Se é possível a revisão da escolha da medida de segurança em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a escolha entre as alternativas do art. 155, § 2º CP pertence à discricionariedade motivada do juiz, a substituição da reclusão por detenção foi suficientemente fundamentada no caso concreto, e a alteração da medida de segurança demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7), além de que a internação foi considerada adequada diante da insuficiência do tratamento ambulatorial anterior.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais