REsp 2228242 - DECISAO

REsp 2228242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvêndo o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, diante do valor ínfimo da coisa subtraída (R$ 135,00) e das circunstâncias do caso (primariedade e ausência de violência).

Parties
Recorrente: BERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 155, § 2º, CP, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 155, § 2º, CP Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

BERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Valoração do montante subtraído em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvêndo o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, diante do valor ínfimo da coisa subtraída (R$ 135,00) e das circunstâncias do caso (primariedade e ausência de violência).

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente em razão da atipicidade material da conduta, conforme ditames do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.