AREsp 2976864 - DECISAO

AREsp 2976864 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal porque estavam presentes os requisitos legais (primariedade técnica e pequeno valor da res furtiva inferior ao salário mínimo), circunstância que se mantém compatível com a jurisprudência do STJ mesmo diante de qualificadoras objetivas e maus antecedentes; assim, não há violação legal a ser revista e o recurso especial enfrenta óbice da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Emendatio Libelli, Dosimetria, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Emendatio Libelli Dosimetria Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155, § 2º, do Código Penal quanto à aplicação do furto privilegiado
  2. 2 requisitos do furto privilegiado (primariedade e pequeno valor da coisa)
  3. 3 incidência de qualificadoras objetivas e sua compatibilidade com o privilégio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal porque estavam presentes os requisitos legais (primariedade técnica e pequeno valor da res furtiva inferior ao salário mínimo), circunstância que se mantém compatível com a jurisprudência do STJ mesmo diante de qualificadoras objetivas e maus antecedentes; assim, não há violação legal a ser revista e o recurso especial enfrenta óbice da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se