AREsp 3056157 - DECISAO

AREsp 3056157 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS KAYQUE FARIAS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulados Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulados Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS KAYQUE FARIAS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c')
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 valoração da confissão e sua repercussão na dosimetria