HC 1045453 - DECISAO
Por não ter havido pronunciamento do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas (furto privilegiado e mudança da pena restritiva de direitos), a Corte Superior não pode conhecer da matéria em primeiro grau sem indevida supressão de instância, motivo pelo qual o processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido.
- Parties
- Paciente: THIAGO DA SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Limitação De Fim De Semana, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
THIAGO DA SILVA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 reconhecimento do furto privilegiado
- 2 aplicação exclusiva da pena de multa
- 3 incidência da fração redutora de 2/3 na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Por não ter havido pronunciamento do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas (furto privilegiado e mudança da pena restritiva de direitos), a Corte Superior não pode conhecer da matéria em primeiro grau sem indevida supressão de instância, motivo pelo qual o processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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